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TÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasCAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda MensalSEÇÃO II - Imposto sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Presumido

Imposto de Renda (Lei 8.541/1992)

Art. 16

17 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2018.

Art. 16. O imposto será pago até o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração, reconvertido para cruzeiro com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda Mensal

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art16