3 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2006.
Art. 11. O valor dos impostos recolhidos na forma dos arts. 29, 31 e 36, desta lei, mantidas as demais disposições sobre a matéria, integrará o cálculo dos incentivos fiscais de que tratao Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974 (Finor/Finam/Funres).
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda Mensal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art11