18 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.
Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 poderão ser compensados, corrigidos, monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos-calendários, subseqüentes ao ano da apuração.
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
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CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda Mensal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art12