184 acórdãos e 599 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 8° Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6°, § 5°, alínea b, do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 , haja ou não depósito judicial em garantia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TST · 1 RFB · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda Mensal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art8