91 acórdãos e 63 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 2° A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) (Lei n° 8.383), de 30 de dezembro de 1991, art. 1° diária pelo valor desta no último dia do período-base.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda Mensal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art2