152 acórdãos e 12 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2026.
Art. 1° A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos.
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acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda Mensal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art1