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TÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasCAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda MensalSEÇÃO I - Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Real

Imposto de Renda (Lei 8.541/1992)

Art. 7

128 acórdãos e 174 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 7° As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas.

§ 1° Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o caput deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluído no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga.

§ 2° Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto sobre a renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte.

§ 3° A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que o contribuinte assuma o ônus do imposto.

§ 4° Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição.

§ 5° Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.

Decisões que citam este artigo

128

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

53 CARF · 46 TRF3 · 8 TRF2 · 5 TRF1 · 5 TRF5 · 2 TJPR · 2 RFB · 2 TJMA
e mais 5 tribunais

1 TST · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRT18 · 1 TRT20

0065863-20.2004.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 17/09/2026 0066270-77.2026.8.16.0000TJPR, Rel. João Domingos Küster Puppi · 24/08/2026 0802840-65.2021.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · 20/08/2026 Ver todos os 128 acórdãos
174

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

122 STJ · 20 TJMA · 11 TST · 9 TRF4 · 7 TRF2 · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJCE
e mais 1 tribunais

1 TJMG

AREsp 3350035STJ, Rel. Francisco Falcão · 22/10/2026 0131773-77.2015.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 14/07/2026 AREsp 3107873STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 18/12/2025 Ver todas as 174 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art7