128 acórdãos e 174 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 7° As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas.
§ 1° Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o caput deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluído no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga.
§ 2° Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto sobre a renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte.
§ 3° A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que o contribuinte assuma o ônus do imposto.
§ 4° Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição.
§ 5° Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TST · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMG
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CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda Mensal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art7