26 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 35. Nos casos de incorporação, fusão, cisão total ou encerramento de atividades, a pessoa jurídica incorporada, fusionada, cindida ou extinta deverá considerar integralmente realizado o valor total do lucro inflacionário acumulado, corrigido monetariamente. Na cisão parcial, a realização será proporcional à parcela do ativo, sujeito à correção monetária que tiver sido vertida.
Parágrafo único. A pessoa jurídica, que tiver realizado o lucro inflacionário nos termos do caput deste artigo deverá recolher o saldo remanescente do imposto até o décimo dia subseqüente à data do evento, não se lhes aplicando as reduções de alíquotas mencionadas no art. 31 desta lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TJPR citam este artigo
decisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0808644-35.2026.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA 0811899-35.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA 0800886-05.2026.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art35