2 acórdãos do CARF e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/1996.
Art. 34. A pessoa jurídica que optar pelo disposto no art. 31 desta lei poderá quitar, com títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, nos termos e condições definidos pelo Poder Executivo, o imposto incidente sobre a parcela que exceder o valor de realização, mínima ou efetiva, do lucro inflacionário, conforme prevista pela legislação vigente.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o imposto será calculado à alíquota de 25%.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TJMA citam este artigo
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TÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art34