8 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 33. A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido, que possuir saldo de lucro inflacionário acumulado anterior à opção, deverá tributar mensalmente o correspondente a 1/240 deste saldo até 31 de dezembro de 1994 e 1/120 a partir do exercício financeiro de 1995.
Parágrafo único. Poderá a pessoa jurídica de que trata este artigo fazer a opção pela tributação prevista no art. 31 desta lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TST citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TJMA citam este artigo
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TÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art33