1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2025.
Art. 54. O Ministro da Fazenda expedirá os atos necessários para permitir que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apresentem declarações de rendimentos através de meios magnéticos ou de transmissão de dados, assim como para disciplinar o cumprimento das obrigações tributárias principais, mediante débito em conta corrente bancária.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0001234-54.2017.5.11.0013 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 05/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art54