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TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Imposto de Renda (Lei 8.541/1992)

Art. 56

53 acórdãos e 11 decisões monocráticas de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/01/2026.

Art. 56. Fica o Ministro da Fazenda autorizado a convocar para a segunda etapa do concurso público para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, a que se refere o Edital n° 18, de 16 de outubro de 1991, da Escola de Administração Fazendária, conforme as necessidades dos serviços de tributação, arrecadação e fiscalização, os candidatos habilitados de acordo com os critérios mínimos exigidos na 1ª etapa e classificados além do qüingentésimo selecionado, dentro do número de vagas do cargo na referida carreira.

§ 1° A autorização de que trata este artigo estende-se até 16 de outubro de 1993.

§ 2° O prazo previsto no parágrafo anterior poderá, a critério do Ministro da Fazenda, ser prorrogado por período não superior a um ano.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art56