Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Imposto de Renda (Lei 8.541/1992)
  4. Art. 50

TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Imposto de Renda (Lei 8.541/1992)

Art. 50

10 acórdãos e 6 decisões monocráticas de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2026.

Art. 50. Não será admitido pedido de reconsideração de julgamento dos Conselhos de Contribuintes.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art50