10 acórdãos e 6 decisões monocráticas de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2026.
Art. 50. Não será admitido pedido de reconsideração de julgamento dos Conselhos de Contribuintes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art50