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TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Imposto de Renda (Lei 8.541/1992)

Art. 49

1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 08/05/1998.

Art. 49. A pessoa jurídica estará obrigada à apuração do lucro real, no ano-calendário de 1993, se, no ano-calendário de 1992, a soma da receita bruta anual, acrescida das demais receitas e ganhos de capital, for igual ou superior a 9.600.000 Ufir.

§ 1° Para fins de apuração no limite previsto neste artigo, as receitas serão convertidas, mês a mês, em quantidade de Ufir, pelo valor desta no último dia do mês em que forem auferidas.

§ 2° O limite deste artigo será reduzido proporcionalmente ao número de meses do período, nos casos de início de atividade, no ano-calendário de 1992.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do CARF cita este artigo

10930.001240/96-91CARF, Rel. Não Informado · 08/05/1998

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art49