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TÍTULO V - Do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas

Imposto de Renda (Lei 8.541/1992)

Art. 48

Redação atual dada pela Lei 9.250/1995. 107 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TRF1, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.250/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/1995 Lei 9.250/1995alterado. Publicada em 27/12/1995. Texto oficial

Art. 48. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada.

(Redação dada pela lei nº 9.250, de 1995)

Decisões que citam este artigo

107

acórdãos de TRF1, TJRO e outros tribunais citam este artigo

12 TRF1 · 11 TJRO · 10 TR3 · 9 TJDFT · 8 TJMG · 8 CARF · 6 TRF3 · 6 RFB
e mais 16 tribunais

4 TJSP · 4 TJGO · 3 TJRJ · 3 TJPR · 3 TJRN · 3 TRF4 · 3 TR5 · 2 TJSC · 2 TST · 2 TJBA · 2 TRF2 · 2 TR2 · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRT5

7001079-86.2026.8.22.0003 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Acir Teixeira Grecia · 23/10/2026 7069943-22.2025.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Jose Augusto Alves Martins · 15/10/2026 7001081-56.2026.8.22.0003 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Silvana Maria de Freitas · 08/09/2026 Ver todos os 107 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art48