577 acórdãos e 385 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 47. No art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , dê-se ao inciso XIV nova redação e acrescente-se um novo inciso de número XXI, tudo nos seguintes termos:
"Art. 6º ...........................................................................
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XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;
.............................................................................................
XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão."
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
11 TJMA · 11 TR5 · 10 TRF3 · 7 TJDFT · 7 TJES · 6 TCEPR · 5 TRF2 · 4 TJPR · 3 TJSP · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TRF1 · 2 RFB · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TST · 1 TNU
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TJGO · 5 TJPE · 4 TST · 3 TJCE · 2 TJBA · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TNU
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TÍTULO V - Do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art47