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TÍTULO V - Do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas

Imposto de Renda (Lei 8.541/1992)

Art. 47

577 acórdãos e 385 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 47. No art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , dê-se ao inciso XIV nova redação e acrescente-se um novo inciso de número XXI, tudo nos seguintes termos:

"Art. 6º ...........................................................................

......................................................................................

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

.............................................................................................

XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão."

Decisões que citam este artigo

577

acórdãos de TR3, TJRN e outros tribunais citam este artigo

363 TR3 · 30 TJRN · 24 CARF · 23 TJGO · 22 TRF5 · 13 TJMT · 13 TR1 · 11 TJPE
e mais 18 tribunais

11 TJMA · 11 TR5 · 10 TRF3 · 7 TJDFT · 7 TJES · 6 TCEPR · 5 TRF2 · 4 TJPR · 3 TJSP · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TRF1 · 2 RFB · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TST · 1 TNU

0803398-66.2023.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 04/08/2026 0003697-93.2025.4.05.8401 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Emanuela Mendonca Santos Brito · 24/06/2026 0800390-23.2024.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 11/06/2026 Ver todos os 577 acórdãos
385

decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

78 TRF1 · 78 TRF4 · 60 TR3 · 54 TJDFT · 46 TRF2 · 19 STJ · 19 TJMA · 6 TRF5
e mais 9 tribunais

6 TJGO · 5 TJPE · 4 TST · 3 TJCE · 2 TJBA · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TNU

5038374-40.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 26/10/2026 5014792-65.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 22/09/2026 5031668-41.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 08/09/2026 Ver todas as 385 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art47