10.580 acórdãos e 5.077 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 46.
O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
I - juros e indenizações por lucros cessantes;
II - honorários advocatícios;
III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 49 tribunais
172 TRT21 · 131 CARF · 113 TJGO · 109 TRT20 · 93 TJPI · 93 TRF3 · 93 TRT6 · 89 TRT12 · 87 TRT7 · 83 TJES · 61 TJRN · 59 TJMG · 54 TRF1 · 53 TRT18 · 52 TRT5 · 46 TRT14 · 36 TJSC · 35 TJRJ · 30 TJBA · 29 TRF2 · 25 TRF4 · 24 TJCE · 24 TRT9 · 20 TR3 · 19 TRF5 · 19 TRT19 · 18 TJMT · 15 TJPE · 12 TJPB · 12 TRT24 · 11 TJPA · 11 TJSE · 10 TRT16 · 9 TRT11 · 8 RFB · 5 TJAL · 5 TRT23 · 4 TJDFT · 4 TR1 · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJAM · 3 TJTO · 2 TJRO · 2 TR2 · 2 TR5 · 1 TJRR · 1 TJAC · 1 TJAP
decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
21 TJSC · 18 TJSP · 15 TJGO · 9 TJDFT · 6 TJPE · 5 TJMG · 3 STF · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TR3 · 2 TRT1 · 2 TRT3 · 1 TNU · 1 TJPI · 1 TJPB
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TÍTULO V - Do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art46