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TÍTULO V - Do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas

Imposto de Renda (Lei 8.541/1992)

Art. 46

10.580 acórdãos e 5.077 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Decisões que citam este artigo

10.580

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

6.075 TST · 882 TRT1 · 661 TRT3 · 314 TJRS · 252 TJMA · 226 TJSP · 195 TJPR · 181 TRT10
e mais 49 tribunais

172 TRT21 · 131 CARF · 113 TJGO · 109 TRT20 · 93 TJPI · 93 TRF3 · 93 TRT6 · 89 TRT12 · 87 TRT7 · 83 TJES · 61 TJRN · 59 TJMG · 54 TRF1 · 53 TRT18 · 52 TRT5 · 46 TRT14 · 36 TJSC · 35 TJRJ · 30 TJBA · 29 TRF2 · 25 TRF4 · 24 TJCE · 24 TRT9 · 20 TR3 · 19 TRF5 · 19 TRT19 · 18 TJMT · 15 TJPE · 12 TJPB · 12 TRT24 · 11 TJPA · 11 TJSE · 10 TRT16 · 9 TRT11 · 8 RFB · 5 TJAL · 5 TRT23 · 4 TJDFT · 4 TR1 · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJAM · 3 TJTO · 2 TJRO · 2 TR2 · 2 TR5 · 1 TJRR · 1 TJAC · 1 TJAP

5052218-09.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 09/11/2026 0076127-50.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sergio Roberto Nobrega Rolanski · 04/11/2026 1873988-59.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 29/10/2026 Ver todos os 10.580 acórdãos
5.077

decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo

3.962 TST · 514 TJMA · 238 STJ · 89 TJCE · 71 TJPR · 43 TRF1 · 34 TJRS · 32 TRF4
e mais 16 tribunais

21 TJSC · 18 TJSP · 15 TJGO · 9 TJDFT · 6 TJPE · 5 TJMG · 3 STF · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TR3 · 2 TRT1 · 2 TRT3 · 1 TNU · 1 TJPI · 1 TJPB

0000842-63.2025.5.22.0002 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 0011228-29.2022.5.15.0043 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 11/11/2026 0001086-83.2025.5.22.0004 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 11/11/2026 Ver todas as 5.077 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art46