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TÍTULO V - Do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas

Imposto de Renda (Lei 8.541/1992)

Art. 45

Redação atual dada pela Lei 8.981/1995. 249 acórdãos e 21 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 8.981/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/01/1995 Lei 8.981/1995alterado. Publicada em 23/01/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995”. Texto oficial

Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.

(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)

§ 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.

(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)

§ 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.

(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)

Decisões que citam este artigo

249

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

186 CARF · 15 TRF3 · 11 RFB · 7 TRF5 · 7 TRT20 · 6 TJRJ · 5 TRF1 · 4 TJGO
e mais 6 tribunais

3 TR3 · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TST · 1 TRF2

5018662-24.2024.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Paulo Leite · 10/09/2026 10410.902806/2018-01CARF, Rel. Ana Cecilia Lustosa da Cruz · 10/09/2026 10580.904159/2019-93CARF, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 09/09/2026 Ver todos os 249 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art45