Redação atual dada pela Lei 8.981/1995. 249 acórdãos e 21 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/01/1995 Lei 8.981/1995alterado. Publicada em 23/01/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995”. Texto oficial
Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.
(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)
§ 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.
(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)
§ 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.
(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TR3 · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TST · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - Do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art45