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TÍTULO IV - Das PenalidadesCAPÍTULO II - Da Omissão de Receita

Imposto de Renda (Lei 8.541/1992)

Art. 44

Revogado pela Lei 9.249/1995. 523 acórdãos e 21 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995revogado · Lei 9.249/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/1995 Lei 9.249/1995revogado. Publicada em 27/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996”. Texto oficial

Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.

(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

§ 2°

(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art44