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TÍTULO IV - Das PenalidadesCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Imposto de Renda (Lei 8.541/1992)

Art. 41

61 acórdãos e 6 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Art. 41. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento, de ofício, observados os seguintes procedimentos:

I - para as pessoas jurídicas de que trata o art. 5° desta lei o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado;

II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado.

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art41