Revogado pela Lei 8.981/1995. 130 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/01/1995 Lei 8.981/1995revogado. Publicada em 23/01/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995”. Texto oficial
Art. 42. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art42