85 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2023.
Art. 40. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta lei implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10783.001689/94-46CARF, Rel. Orlando José Gonçalves Bueno · 12/09/2005 10783.001685/94-95CARF, Rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes · 20/09/2001 13873.000243/93-11CARF, Rel. Não Informado · 15/03/1999 Ver todos os 85 acórdãosdecisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art40