24 acórdãos e 6 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 39. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, apurada no encerramento do ano-calendário, pelas empresas referidas no art. 38, § 1°, desta lei, será convertida em Ufir diária, tomando-se por base o valor desta no último dia do período.
§ 1° A contribuição social, determinada e recolhida na forma do art. 38 desta lei, será reduzida da contribuição apurada no encerramento do ano-calendário.
§ 2° A diferença entre a contribuição devida, apurada na forma deste artigo, e a importância paga nos termos do art. 38, §1°, desta lei, será:
a) paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva;
b) compensada, corrigida monetariamente, com a contribuição mensal a ser paga nos meses subseqüentes ao fixado para entrega da declaração anual, se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT19
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Da Apuração e Pagamento da Contribuição Social
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art39