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TÍTULO III - Da Contribuição SocialCAPÍTULO I - Da Apuração e Pagamento da Contribuição Social

Imposto de Renda (Lei 8.541/1992)

Art. 38

74 acórdãos e 10 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.

Art. 38. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro ( Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988 ) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta lei para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei.

§ 1° A base de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção a que se refere o art. 23 desta lei será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganhos de capital.

§ 2° A base de cálculo da contribuição social será convertida em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do período-base.

§ 3° A contribuição será paga até o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração, reconvertida para cruzeiro com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art38