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TÍTULO IV - Das PenalidadesCAPÍTULO II - Da Omissão de Receita

Imposto de Renda (Lei 8.541/1992)

Art. 43

Revogado pela Lei 9.249/1995. 514 acórdãos e 84 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995revogado · Lei 9.249/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/1995 Lei 9.249/1995revogado. Publicada em 27/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996”. Texto oficial

Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida.

(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

§ 1°

(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

Decisões que citam este artigo

514

acórdãos de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo

328 CARF · 65 TST · 46 TRF5 · 26 TRT3 · 17 TRF1 · 11 TRF2 · 10 TRF3 · 5 RFB
e mais 6 tribunais

1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRT11 · 1 TRT19 · 1 TRT21

7069943-22.2025.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Jose Augusto Alves Martins · 15/10/2026 0002310-70.2016.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · 17/05/2026 0814771-07.2019.4.05.0000 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Carvalho · 17/05/2026 Ver todos os 514 acórdãos
84

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

47 TST · 19 STJ · 10 TRF2 · 3 TRF1 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF5
e mais 1 tribunais

1 TRF4

0084908-53.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/02/2026 REsp 1923086STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 17/12/2025 REsp 1923086STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 17/12/2025 Ver todas as 84 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art43