Revogado pela Lei 9.249/1995. 514 acórdãos e 84 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1995 Lei 9.249/1995revogado. Publicada em 27/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996”. Texto oficial
Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida.
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
§ 1°
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRT11 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art43