8 acórdãos e 2 decisões monocráticas do CARF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2006.
Art. 57.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993, revogando-se as disposições em contrário e, especificamente, os:
I - art. 16 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977 ;
II - art. 26 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989;
III - arts. 19 e 27, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991;
IV - inciso I do art. 20 , art. 24 , art. 40, inciso III , e §§ 3° e 8° do art. 86 , inciso III do caput e inciso II do § 1° do art. 87 , art. 88 e parágrafo único do art. 94, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
13709.002024/95-49CARF, Rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes · 18/10/2000 13401.000013/93-44CARF, Rel. Não Informado · 17/03/1998 13963.000657/95-20CARF, Rel. Não Informado · 12/11/1997 Ver todos os 8 acórdãosdecisões monocráticas do TST citam este artigo
0064240-96.1995.5.02.0032 AIRRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 23/08/2006 3222700-82.1999.5.09.0651 RRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 29/03/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art57