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Novidades da legislação

Imposto de Renda (Lei 8.541/1992): dispositivos revogados

5 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 4 · pela Lei nº 9.532, de 10.12.97
  • Art. 12 · pela Lei nº 8.981, de 20.1.95
  • Art. 21 · pela Lei nº 8.981, de 20.1.95
  • Art. 43 · pela Lei nº 9.249, de 1995
  • Art. 44 · pela Lei nº 9.249, de 1995