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TÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasCAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda MensalSEÇÃO I - Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Real

Imposto de Renda (Lei 8.541/1992)

Art. 4

51 acórdãos e 9 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.532, de 10.12.97. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 4° As pessoas jurídicas de que trata o art. 3°, desta lei, deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril de cada ano, declaração anual demonstrando os resultados mensais auferidos no ano-calendário anterior.

(Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)

§ 1°

(Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)

§ 2°

(Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art4