51 acórdãos e 9 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 4° As pessoas jurídicas de que trata o art. 3°, desta lei, deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril de cada ano, declaração anual demonstrando os resultados mensais auferidos no ano-calendário anterior.
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
§ 1°
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
§ 2°
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda Mensal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art4