30 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2025.
Art. 21. A autoridade tributária arbitrará, nos termos da legislação em vigor e com as alterações introduzidas por esta lei, o lucro das pessoas jurídicas que servirá de base de cálculo do imposto sobre a renda, à alíquota de 25%, quando:
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
I -
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
II -
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
III -
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
IV -
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
§ 1°
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
§ 2°
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda Mensal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art21