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Lei
Biodiesel, PIS e Cofins (Lei 11.116/2005)
Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005: dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nºs 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DO REGISTRO ESPECIAL DE PRODUTOR OU IMPORTADOR DE BIODIESEL
CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS