Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Biodiesel, PIS e Cofins (Lei 11.116/2005)
  4. Art. 7

CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES

Biodiesel, PIS e Cofins (Lei 11.116/2005)

Art. 7

52 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.

Art. 7º A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, instituídas pelo art. 1º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, incidirão às alíquotas previstas no caput do art. 4º desta Lei, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração ali referido, observado o disposto no caput do art. 5º desta Lei.

(Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-05-18;11116!art7