Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Biodiesel, PIS e Cofins (Lei 11.116/2005)
  4. Art. 15

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Biodiesel, PIS e Cofins (Lei 11.116/2005)

Art. 15

18 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2023.

Art. 15. O art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º :

"Art. 2º ..........................................................................................

......................................................................................................

§ 4º O biodiesel necessário ao atendimento dos percentuais mencionados no caput deste artigo terá que ser processado, preferencialmente, a partir de matérias-primas produzidas por agricultor familiar, inclusive as resultantes de atividade extrativista." (NR)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-05-18;11116!art15