18 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2023.
Art. 15. O art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º :
"Art. 2º ..........................................................................................
......................................................................................................
§ 4º O biodiesel necessário ao atendimento dos percentuais mencionados no caput deste artigo terá que ser processado, preferencialmente, a partir de matérias-primas produzidas por agricultor familiar, inclusive as resultantes de atividade extrativista." (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5022469-97.2023.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 07/07/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-05-18;11116!art15