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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Biodiesel, PIS e Cofins (Lei 11.116/2005)

Art. 11

4 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2024.

Art. 11. A ANP estabelecerá os termos e condições de marcação do biodiesel para sua identificação.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-05-18;11116!art11