4 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2024.
Art. 11. A ANP estabelecerá os termos e condições de marcação do biodiesel para sua identificação.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2120543STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/12/2024 REsp 2128449STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/04/2024 REsp 1746313STJ, Rel. Og Fernandes · 18/08/2022 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-05-18;11116!art11