2 acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2021.
Art. 10. Será aplicada, ainda, multa correspondente ao valor comercial da mercadoria na hipótese de pessoa jurídica que:
I - fabricar ou importar biodiesel sem o registro de que trata o art. 1º desta Lei; e II - adquirir biodiesel nas condições do inciso I do caput deste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-05-18;11116!art10