Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Biodiesel, PIS e Cofins (Lei 11.116/2005)
  4. Art. 10

CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES

Biodiesel, PIS e Cofins (Lei 11.116/2005)

Art. 10

2 acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2021.

Art. 10. Será aplicada, ainda, multa correspondente ao valor comercial da mercadoria na hipótese de pessoa jurídica que:

I - fabricar ou importar biodiesel sem o registro de que trata o art. 1º desta Lei; e II - adquirir biodiesel nas condições do inciso I do caput deste artigo.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-05-18;11116!art10