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CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES

Biodiesel, PIS e Cofins (Lei 11.116/2005)

Art. 9

3 acórdãos do RFB e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Art. 9º A utilização de coeficiente de redução diferenciado na forma do § 1º do art. 5º desta Lei incompatível com a matéria-prima utilizada na produção do biodiesel ou o descumprimento do disposto em seu § 4º acarretará, além do cancelamento do Registro Especial, a obrigatoriedade do recolhimento da diferença da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no caput do citado art. 5º , com os acréscimos legais cabíveis.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-05-18;11116!art9