Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Biodiesel, PIS e Cofins (Lei 11.116/2005)
  4. Art. 17

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Biodiesel, PIS e Cofins (Lei 11.116/2005)

Art. 17

61 acórdãos e 11 decisões monocráticas de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.

Art. 17. O financiamento agrícola no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf será adequado às peculiaridades do pequeno produtor, inclusive quanto a garantia de empréstimos destinados a safras sucessivas no mesmo ano.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-05-18;11116!art17