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Histórico da norma

Biodiesel, PIS e Cofins (Lei 11.116/2005): o que mudou desde a publicação

9 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 30/05/2023 Lei nº 14.592 Art. 3, caput (Ressalva); Art. 4, caput (Ressalva); Art. 7, caput (Ressalva).
  • 11/03/2022 Lei Complementar nº 192 Art. 3, caput (Ressalva); Art. 4, caput (Ressalva); Art. 7, caput (Ressalva).
  • 07/04/2020 Lei nº 13.986 Art. 5, § 3 (Alteração Vetada).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 26/09/2025 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.465alteração permanente Art. 2, caput, Inciso 3 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 2, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 5 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 12, § 2, Inciso 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 28/05/2021 Decreto nº 10.708 Art. 1 (Dispositivo Correlato); Art. 5 (Dispositivo Correlato).
  • 22/10/2020 Decreto nº 10.527 Art. 1 (Dispositivo Correlato); Art. 5 (Dispositivo Correlato).
  • 05/02/2009 Decreto nº 6.759

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 05/06/2023 Medida Provisória nº 1.175 Art. 4, caput (Ressalva).
  • 01/01/2023 Medida Provisória nº 1.157 Art. 3 (Ressalva); Art. 4 (Ressalva); Art. 7 (Ressalva).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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