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Lei complementar
Competência Ambiental Comum
Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011: fixa normas, nos termos do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente, e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO
CAPÍTULO III - DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS