1 acórdão e 5 decisões monocráticas de TJBA, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2025.
Art. 19. O manejo e a supressão de vegetação em situações ou áreas não previstas nesta Lei Complementar dar-se-ão nos termos da legislação em vigor.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMT cita este artigo
1031959-94.2022.8.11.0041 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Deosdete Cruz Junior · 24/06/2025decisões monocráticas do TJBA e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-12-08;140!art19