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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Competência Ambiental Comum

Art. 19

1 acórdão e 5 decisões monocráticas de TJBA, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2025.

Art. 19. O manejo e a supressão de vegetação em situações ou áreas não previstas nesta Lei Complementar dar-se-ão nos termos da legislação em vigor.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-12-08;140!art19