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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Competência Ambiental Comum

Art. 18

13 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 18. Esta Lei Complementar aplica-se apenas aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir de sua vigência.

§ 1o Na hipótese de que trata a alínea “h” do inciso XIV do art. 7o , a aplicação desta Lei Complementar dar-se-á a partir da entrada em vigor do ato previsto no referido dispositivo.

§ 2o Na hipótese de que trata a alínea “a” do inciso XIV do art. 9o , a aplicação desta Lei Complementar dar-se-á a partir da edição da decisão do respectivo Conselho Estadual.

§ 3o Enquanto não forem estabelecidas as tipologias de que tratam os §§ 1o e 2o deste artigo, os processos de licenciamento e autorização ambiental serão conduzidos conforme a legislação em vigor.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-12-08;140!art18