1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMT e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2025.
Art. 21. Revogam-se os
§§ 2º , 3º e 4º do art. 10 e o
§ 1o do art. 11 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981 .
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJMT cita este artigo
1031959-94.2022.8.11.0041 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Deosdete Cruz Junior · 24/06/20251
decisão monocrática do TJPE cita este artigo
0004380-39.2017.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 03/04/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-12-08;140!art21