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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Competência Ambiental Comum

Art. 21

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMT e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2025.

Art. 21. Revogam-se os

§§ 2º , 3º e 4º do art. 10 e o

§ 1o do art. 11 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981 .

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-12-08;140!art21