1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 20. O art. 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJSC cita este artigo
0131198-71.2013.8.24.0064 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 28/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-12-08;140!art20