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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Competência Ambiental Comum

Art. 22

2 acórdãos do TJSC e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.

Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-12-08;140!art22