2 acórdãos do TJSC e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJSC e do TJPR citam este artigo
1 TJSC · 1 TJPR
0131198-71.2013.8.24.0064 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 28/07/2026
0002515-07.2018.8.16.0147TJPR, Rel. Leonel Cunha · 24/06/2025
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-12-08;140!art22