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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO

Competência Ambiental Comum

Art. 17

231 acórdãos e 298 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

§ 1o Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput , para efeito do exercício de seu poder de polícia.

§ 2o Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.

§ 3o

O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput .

(Vide ADI 4757)

Decisões que citam este artigo

231

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

74 TRF5 · 31 TRF1 · 18 TRF4 · 14 TJRJ · 12 TJRS · 9 TJMG · 9 TJGO · 9 TRF2
e mais 14 tribunais

8 TJSP · 8 TJSC · 8 TJMT · 6 TJPR · 5 TJPE · 5 TRF3 · 4 TJES · 3 TJPB · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TJPI

5027364-96.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5003759-77.2025.4.04.7010 Apelação CívelTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 06/11/2026 0006364-03.2025.8.16.0030TJPR, Rel. substituto marcelo wallbach silva · 13/10/2026 Ver todos os 231 acórdãos
298

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

140 STJ · 68 TRF1 · 40 TRF4 · 13 TRF5 · 11 TRF2 · 6 TJMA · 5 TJCE · 5 TJPR
e mais 7 tribunais

4 TJSC · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPB

AREsp 3326646STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 0011816-84.2018.8.06.0137 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 5038451-49.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 26/10/2026 Ver todas as 298 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-12-08;140!art17