2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 10. São ações administrativas do Distrito Federal as previstas nos arts. 8o e 9o .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJSC e do TRF3 citam este artigo
1 TJSC · 1 TRF3
0900002-34.2018.8.24.0045 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 13/10/2026
0003949-05.2012.4.03.6107 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Nery Junior · 10/12/2015
5
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
3 TRF4 · 1 STJ · 1 TRF1
5034430-30.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 28/09/2026
1048181-44.2023.4.01.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (EDCIV)TRF1, Rel. Desembargador Federal João Carlos Mayer · 15/08/2024
EREsp 2018416STJ, Rel. Herman Benjamin · 15/04/2024
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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-12-08;140!art10