Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Competência Ambiental Comum
  4. Art. 10

CAPÍTULO III - DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO

Competência Ambiental Comum

Art. 10

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 10. São ações administrativas do Distrito Federal as previstas nos arts. 8o e 9o .

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-12-08;140!art10