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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO

Competência Ambiental Comum

Art. 14

77 acórdãos e 76 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.

§ 1o As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.

§ 2o As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitas pela autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovação, que continua a fluir após o seu atendimento integral pelo empreendedor.

§ 3o

O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15.

§ 4o

A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

(Vide ADI 4757)

Decisões que citam este artigo

77

acórdãos de TRF5, TJMT e outros tribunais citam este artigo

15 TRF5 · 10 TJMT · 7 TJGO · 6 TJMG · 5 TRF2 · 3 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJRS
e mais 16 tribunais

3 TJPA · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRT21

5011405-42.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 14/10/2026 1020474-58.2026.8.11.0041 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 13/10/2026 1090253-37.2025.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Lidio Modesto da Silva Filho · 07/10/2026 Ver todos os 77 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-12-08;140!art14