77 acórdãos e 76 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.
§ 1o As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.
§ 2o As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitas pela autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovação, que continua a fluir após o seu atendimento integral pelo empreendedor.
§ 3o
O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15.
§ 4o
A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
(Vide ADI 4757)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
3 TJPA · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJGO
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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-12-08;140!art14