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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO

Competência Ambiental Comum

Art. 13

57 acórdãos e 89 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.

§ 1o Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

§ 2o

A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.

§ 3o Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo.

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo

14 TRF5 · 7 TJSP · 5 TJBA · 5 TJMA · 5 TRF2 · 4 TJMG · 4 TRF4 · 3 TJGO
e mais 10 tribunais

1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TRF3

AIRESP 2128888 AgInt no REspSTJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 13/10/2026 0023988-38.2025.4.05.8103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 24/09/2026 0006836-95.2008.4.03.6108 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 28/08/2026 Ver todos os 57 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-12-08;140!art13