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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO

Competência Ambiental Comum

Art. 9

108 acórdãos e 113 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 9o São ações administrativas dos Municípios:

I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente;

II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;

III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente;

IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental;

V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente;

VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;

VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente;

VIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente;

IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;

X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;

XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;

XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município;

XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:

a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);

XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar:

a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.

Decisões que citam este artigo

108

acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo

28 TRF5 · 15 TJSP · 10 TJGO · 7 TJRJ · 7 TJBA · 7 TJMA · 5 TJMG · 4 TJRS
e mais 13 tribunais

3 TJSC · 3 TJPR · 3 TJAL · 3 TRF4 · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJAM

3001445-52.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 19/08/2026 5008398-66.2024.8.13.0713 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Yeda Athias · 14/07/2026 0811215-48.2022.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 18/06/2026 Ver todos os 108 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-12-08;140!art9