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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO

Competência Ambiental Comum

Art. 11

1 acórdão e 6 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2025.

Art. 11. A lei poderá estabelecer regras próprias para atribuições relativas à autorização de manejo e supressão de vegetação, considerada a sua caracterização como vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração, assim como a existência de espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-12-08;140!art11