25 acórdãos e 31 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 2o Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:
I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
II - atuação supletiva:
ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;
III - atuação subsidiária:
ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-12-08;140!art2